FRANCISCO JAVIER BELTRAN MOLINA - Auto de infração 1342000592026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000576/2026-16
"...............Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo"
Atualizado em
24/04/2026 10h54
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