Rogelio Eduardo Fernandez Menjivar - Auto de Infração nº 1342-00065-2026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000720/2026-14
"......... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 125,00 (cento vinte e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Atualizado em
23/04/2026 11h55
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