INQUÉRITO DE EXPULSÃO INSTAURADO - JUAN JOSE BAEZ GONZALEZ

FAZ SABER a JUAN JOSE BAEZ GONZALEZ​​​, sexo masculino, paraguaio, nascido em 12/05/1997, filho de Alicia Ramona Baez, com base no artigo 54, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.445/2017 e artigos 192, II e 195, § 1º e § 2º, II, do Decreto 9.199/2017, em virtude de ter sido condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, na Ação Penal nº 0001155-02.2016.4.03.6000, que tramitou na 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS, que foi instaurado Inquérito Policial para fins de Expulsão em seu desfavor.