INQUÉRITO DE EXPULSÃO INSTAURADO - OMAR MONTAÑO MONTAÑO

FAZ SABER a (à) OMAR MONTAÑO MONTAÑO, boliviano, nascido em 08/10/1978, filho de Romulo Montaño Breton e Ilaria Montaño Cabellos, com base no artigo 54, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.445/2017 e artigos 192, II e 195, § 1º e § 2º, II, do Decreto 9.199/2017, em virtude de ter sido condenado à pena de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1 (um) dia pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, § 4º c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, na Ação Penal nº 5005204-93.2019.4.03.6000, que tramitou na 5° Vara Federa de Campo Grande, que foi instaurado Inquérito Policial para fins de Expulsão em seu desfavor. Dessa forma, o(a) expulsando está notificado(a) acerca da instauração deste inquérito de expulsão, registrado sob o número 08335.005756/2019-93, bem como da data do interrogatório a ser realizado em 08/02/2021, às 16h30min