Inquérito de Expulsão Instaurado e interrogatório agendado para EDWIN CHAMO RIVERO
FAZ SABER a (à) EDWIN CHAMO RIVERO, boliviano, filho de José Luiz Chamo Barboza e Joana Ribeiro Ravier, nascido aos 07/04/1999, com base no artigo 54, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.445/2017 e artigos 192, II e 195, § 1º e § 2º, II, do Decreto 9.199/2017, em virtude de ter sido condenado como incurso: a) no artigo 22, parágrafo único da Lei nº 7.492/86 c/c art. 14, II do Código Penal à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, e 6 (seis) dias-multa; b) no art. 308 do Código Penal à pena de 04 (quatro) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa, que foi instaurado Inquérito Policial para fins de Expulsão em seu desfavor. O processo nº 5003249-22.2022.4.03.6000 tramitou na 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Dessa forma, o(a) expulsando está notificado(a) acerca da instauração deste inquérito de expulsão, registrado sob o número 08084.005337/2024-18, bem como da data do interrogatório a ser realizado em 09 de janeiro de 2025, às 10h, nesta Delegacia de Polícia de Imigração, localizada no SHOPPING CAMPO GRANDE, Av. Afonso Pena, 4909 - Santa Fé, Campo Grande - MS, 79031-010, 2º piso ao lado da RIACHUELO, tel. (67) 3308-5855.
Atualizado em
28/11/2024 08h32
SEI_38620795_Notificacao.pdf
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