DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00177-2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000005/2026-32 - EMBARCAÇÃO GREEN PORTOCEL
Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
Atualizado em
06/03/2026 14h26
SEI_144521059_Decisao.pdf
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