JOSE GREGORIO NARVAEZ VILLALBA - Notificação - DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DEPORTAÇÃO - SEI 08286.000901/2024-30

O Delegado de Polícia Federal RAMON ALMEIDA DA SILVA, Classe Especial, Matrícula nº 10142, lotado e em exercício na DELEMIG/SR/PF/ES, em Vila Velha/ES, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER ao estrangeiro JOSE GREGORIO NARVAEZ VILLALBA, nascido em 26/12/1998, portador do RNM nº F537450K, que foi instaurado PROCEDIMENTO DE DEPORTAÇÃO (Processo nº 08286.000901/2024-30), em trâmite perante a DELEMIG/SR/PF/ES, conforme art. 50, caput, da Lei nº 13.445/2017 e art. 187, caput. do Decreto n° 9.199/2017. A referente NOTIFICAÇÃO envia-se ao estrangeiro, conforme art. 50, § 3°, da Lei 13.445/2017, art. 188, § 1°, inciso II, alínea b, do Decreto nº 9.199/2017 e art. 11, inciso III, da INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 226, de 5 de Maio de 2022, possuindo prazo de dez dias para apresentação de defesa técnica escrita em qualquer unidade da Polícia Federal ou ainda no endereço eletrônico: ure.drex.sres@pf.gov.br. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: 10 (DEZ) DIAS, em qualquer unidade da Polícia Federal ou ainda no endereço eletrônico: ure.drex.sres@pf.gov.br. Nos termos do artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, art. 51, caput, da Lei nº 13.445/2017 e art. 187, parágrafo único, do Decreto 9.199/2017, a referente NOTIFICAÇÃO dar-se-á, também, para informar o estrangeiro acerca de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Fica o estrangeiro também cientificado de que a ausência de apresentação de defesa não impedirá a tramitação do presente processo. Segue em anexo Cópia da Portaria de Instauração do Procedimento de Deportação e demais documentos pertinentes.