Decisão Indeferimento de Pedido de Autorização de Residência

Processo: 08256.000731/2025-21 1. De acordo com a complementação da decisão encaminhada pela Unidade de Polícia de Migração (Informação nº 143472559/2025-UMIG/NPA/DPF/ILS/BA), que regularizou a anexação do documento anteriormente ausente e esclareceu os fundamentos legais aplicáveis, especialmente o art. 129, § 3º, do Decreto nº 9.199/2017. 2. Convalido a medida adotada, considerando que a comunicação à parte interessada foi devidamente realizada, com concessão de acesso ao processo eletrônico SEI e orientação sobre consulta ao portal oficial da Polícia Federal. 3. Mantenha-se a decisão nos termos complementados, sem necessidade de novas providências neste momento.