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Você está aqui: Página Inicial Assuntos Migração Migrant in Brazil Nationality Objective Service Required documentation
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Publicado em 29/10/2024 22h34 Atualizado em 14/11/2024 09h09

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EM CADA DOCUMENTO, NA "class", ADICIONAR A NACIONALIDADE E O SERVIÇO: class="seviço-1 serviço-2 nacionalidade-1 nacionalidade-2".

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Own application, filled out electronically on the Federal Police website, printed and signed by the immigrant or legal representative — Fill in;

residencia

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acordo-brasil-argentina

acordo-brasil-uruguai

acordo-mercosul

todas-nacionalidades

Own application, filled out electronically on the Federal Police website, printed and signed by the immigrant or legal representative — Fill in;

residencia

acordo-mercosul

acordo-brasil-argentina

acordo-brasil-uruguai

reuniao-familiar-permanente

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liberdade-provisoria-ou-cumprimento-de-pena

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Valid identification document proving the identity and nationality of the applicant (passport or identity card or certificate of nationality issued by the consular agent in the country of origin, accredited in the country of reception);

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res-gui-ven-sur

res-haitiano

trafico-ou-trabalho-escravo

senegales-solicitante-de-refugio

dominicano-solicitante-de-refugio

conflito-na-ucrania

acolhida-afeganistao

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Identification document proving the identity and nationality of the applicant (passport or identity card or certificate of nationality issued by the consular agent in the country of origin, accredited in the country of reception, even if the expiration date has expired);

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todos-servicos

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National Migration Registration Card;

residencia

reuniao-familiar-e-perdeu

acolhida-siria

todas-nacionalidades

National Migration Registration Card;

residencia

todos-servicos

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Birth certificate, marriage certificate or consular certificate from the country of nationality (with mother/father data). Documents produced abroad must comply with legalization/translation rules.

residencia

acordo-mercosul

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estudo

saude

reuniao-familiar-permanente

reuniao-familiar-e-perdeu

perda-nacionalidade

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dominicano-solicitante-de-refugio

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Criminal record certificate (or equivalent) from the countries where you have resided in the last 5 years (click here);

residencia

acordo-brasil-uruguai

uruguai

Certificate or personal declaration under the penalties of the negative law of judicial and/or criminal and/or police records, in the country of origin or in which the applicant has resided in the five years prior to his arrival in the country of destination or his application to the consulate, as the case may be (waived for minors under 18 years of age) (click here).

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acolhida-afeganistao

acordo-mercosul

comunidade-CPLP

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dominicano-solicitante-de-refugio

senegales-solicitante-de-refugio

res-gui-ven-sur

res-haitiano

todas-nacionalidades

Criminal record certificates or equivalent document (issued by the competent judicial authority where you have resided during temporary residence) that does not have criminal records in Brazil and abroad (click here);

residencia

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todas-nacionalidades

Original consular visa application form - VISA APPLICATION FORM;

residencia

acordo-mercosul

acordo-brasil-argentina

acordo-brasil-uruguai

mais-medicos

res-gui-ven-sur

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reuniao-familiar-e-perdeu

senegales-solicitante-de-refugio

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estudo

saude

res-haitiano

dominicano-solicitante-de-refugio

argentino

liberdade-provisoria-ou-cumprimento-de-pena

trafico-ou-trabalho-escravo

acolhida-afeganistao

comunidade-CPLP

todas-nacionalidades

Declaration, under the penalties of the law, of absence of criminal record in any country, in the five years prior to the date of the request (waived for minors under 18 years of age) (click here);

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acolhida-afeganistao

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conflito-na-ucrania

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senegales-solicitante-de-refugio

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res-haitiano

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todas-nacionalidades

Declaration that he/she does not respond to criminal proceedings (with responsibility before the law, in case of providing false information). (click here);

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todas-nacionalidades

Declaration, under the penalties of the law, of absence of criminal record in any country, in the five years prior to the date of the request (waived for minors under 18 years of age) (click here);

 

residencia

acordo-brasil-argentina

argentino

Proof of entry into national territory;

residencia

argentino

boliviano

chileno

colombiano

equatoriano

paraguaio

peruano

uruguaio

acordo-mercosul

Certificate of criminal record from the places where the applicant resided in Brazil (waived for minors under 18 years of age and subject to the applicable translation legalization rules) (click here);

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acolhida-siria

conflito-na-ucrania

todas-nacionalidades

Certificate of criminal record from the places where the applicant resided in Brazil (waived for minors under 18 years of age and subject to the applicable translation legalization rules) (click here);

residencia

estudo

todas-nacionalidades

Indication of the person responsible for the child or adolescent in Brazil, if applicable;

residencia

estudo

todas-nacionalidades

Documentation proving their own financial capacity or that of those responsible for maintaining the interested party in Brazil during the period they intend to stay in the country, or proof that they have been awarded a scholarship, when applicable;

residencia

estudo

todas-nacionalidades

Documentation proving enrollment in the intended course, in case of residence permit to attend a regular course;

residencia

estudo

todas-nacionalidades

Documentation proving that the interested party is attending an undergraduate course at a foreign university, in case of a residence permit for internship or for study or research exchange;

residencia

estudo

todas-nacionalidades

Term of commitment between the intern, the party granting the internship and the educational institution where the immigrant is enrolled, attesting to the compatibility between his area of knowledge and the activities developed in the internship, in case of residence permit for internship;

residencia

estudo

todas-nacionalidades

Declaration that it is not linked to research and/or teaching and/or academic extension. (click here);

residencia

reuniao-familiar-permanente

todas-nacionalidades

Birth or marriage certificate to prove the relationship between the applicant and the Brazilian or immigrant beneficiary of a residence permit, or a document that proves the link (subject to the applicable translation legalization rules); 

residencia

reuniao-familiar-permanente

todas-nacionalidades

Identity document of the Brazilian or immigrant beneficiary of a residence permit, with which the applicant wishes to meet;

residencia

perda-nacionalidade

todas-nacionalidades

Proof that you had Brazilian nationality;

residencia

perda-nacionalidade

todas-nacionalidades

Proof of loss of Brazilian nationality;

residencia

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reuniao-familiar-permanente

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todas-nacionalidades

Declaration, under the penalties of the law, that the calling family member resides in Brazil (click here) ;  

residencia

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reuniao-familiar-permanente

reuniao-familiar-temporaria

todas-nacionalidades

Documents proving economic dependence, when applicable; 

residencia

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todas-nacionalidades

Proof of the stable union relationship between the applicant and the Brazilian or immigrant beneficiary of a residence permit (click here);

residencia

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reuniao-familiar-permanente

reuniao-familiar-temporaria

todas-nacionalidades

Joint declaration of the spouses or partners, under the penalties of the law, regarding the continuity of effective union and cohabitation (click here);

residencia

reuniao-familiar-permanente

todas-nacionalidades

Documents proving the guardianship, curatorship or custody of a Brazilian, when applicable.

residencia

reuniao-familiar-e-perdeu

saude

todas-nacionalidades

Proof of means of subsistence (For more information check frequently asked questions);

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acolhida-siria

conflito-na-ucrania

comunidade-CPLP

mais-medicos

dominicano-solicitante-de-refugio

senegales-solicitante-de-refugio

res-gui-ven-sur

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todas-nacionalidades

Proof of means of subsistence (For more information check frequently asked questions);

residencia

reuniao-familiar-e-perdeu

todas-nacionalidades

Proof of residence in the national territory for a minimum period of four years;

residencia

dominicano-solicitante-de-refugio

dominicano

Document proving that you have submitted a request for Recognition of refugee status by July 29, 2019;

residencia

senegales-solicitante-de-refugio

senegales

Document proving that you have submitted a request for recognition of refugee status by 12/06/2019;

residencia

liberdade-provisoria-ou-cumprimento-de-pena

todas-nacionalidades

Judicial decision granting provisional release or certificate issued by the court responsible for criminal execution stating the period of sentence to be served, as the case may be.

residencia

crianca-ou-adolescente

todas-nacionalidades

Document proving the parentage of the child or adolescent, duly legalized and translated by a sworn public translator, except if the information is already contained in the document in the previous item;

residencia

crianca-ou-adolescente

todas-nacionalidades

Indication of the person responsible for the child or adolescent in Brazil, if any, with the declaration of e-mail address and other means of contact.

residencia

crianca-ou-adolescente

todas-nacionalidades

  • The concept of unaccompanied or separated child or adolescent provided for in Resolution No. 232, of 2022, will be adopted.
  • The residence permit will be requested by a Public Defender or by the legal representative appointed by the competent judge (Form for protection analysis of the Federal Public Defender's Office);
  • The lack of a "valid travel document or other document that proves the identity and nationality of the child or adolescent" may be made up for in accordance with paragraph 1 of article 68 of Decree No. 9,199, of 2017;
  • The lack of a "document proving the parentage of the child or adolescent" may be made up for:

a) individual interview and protection analysis carried out by the Public Defender's Office;

b) judicial decision on custody; or

c) a detailed report from a social worker, which can prove the applicant's affiliation.

residencia

trafico-ou-trabalho-escravo

todas-nacionalidades

Copy of police investigation, tax action report, technical opinion or complaint in criminal action, among other documents issued by the authorities: member of the Public Prosecutor's Office, Public Defender, Labor Inspector, member of the Judiciary and Police Chief, containing sufficient information to characterize the situation of the immigrant as a victim of any of the conducts provided for (trafficking in persons, slave labor or violation of rights aggravated by migratory status);

residencia

trafico-ou-trabalho-escravo

todas-nacionalidades

Declaration of consent of the beneficiary of the residence permit (click here);

residencia

portugues

angolano

cabo-verdense

guianense

guineense

mocambicano

sao-tomense

timorense

comunidade-cplp

Identity card or passport, even if the expiration date has expired

residencia

saude

todas-nacionalidades

Proof of sufficient means to pay for the treatment, by: a) Own resources; b) Health insurance valid in the national territory that offers coverage for specific care; or c) Certificate of provision of health service provided for in an international agreement*;

residencia

saude

todas-nacionalidades

Medical indication or medical report for treatment*;

residencia

saude

todas-nacionalidades

Estimated costs of medical treatment*;

residencia

saude

todas-nacionalidades

In the case of situations caused by health problems or traumas that occur after the entry of the foreign immigrant into the national territory that result in the total impossibility of removal to the country of origin, either because they imply an imminent risk to the life and physical integrity of the patient, or because they represent a threat to public health, the documents indicated with (*) will be replaced by a medical report that allows the assessment of the health condition or the impediment to return to the country of origin, including proof that it is under medical responsibility.

residencia

saude

todas-nacionalidades

The requirements indicated with (*) may be waived in the case of treatment in the Unified Health System - SUS.

residencia

mais-medicos

cubano

National Migration Registration Card issued based on the previous condition, under the terms of article 18 of Law No. 12,871, of October 22, 2013, or declaration of loss (click here);

residencia

mais-medicos

cubano

Declaration, under the penalties of the law, that he was part of the More Doctors Program for Brazil (click here);

prorrogar

acolhida-afeganistao

conflito-na-ucrania

mais-medicos

dominicano-solicitante-de-refugio

senegales-solicitante-de-refugio

res-haitiano

todas-nacionalidades

Declaration that you have not been absent from Brazil for a period of more than ninety days each migratory year and that you have entered and left the national territory exclusively through Brazilian migratory control (click here);

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argentino

paraguaio

uruguaio

venezuelano

boliviano

acolhida-afeganistao

acordo-mercosul

Proof of means of subsistence (For more information check frequently asked questions);

portugues

angolano

cabo-verdense

guineense

mocambicano

sao-tomense

timorense

Proof of means of subsistence (According to Art. 8, §2, Interministerial Ordinance MJSP/MRE No. 40, of 2023) (click here);

prorrogar

liberdade-provisoria-ou-cumprimento-de-pena

todas-nacionalidades

Certificate issued by the court responsible for criminal execution stating that the immigrant remains on provisional release;

prorrogar

liberdade-provisoria-ou-cumprimento-de-pena

todas-nacionalidades

Certificate issued by the court responsible for criminal execution stating that the period of serving the sentence has been reviewed;

prorrogar

reuniao-familiar-temporaria

todas-nacionalidades

Proof that the immigrant calling family member had his or her term of residence changed from determined to indefinite

residencia

acordo-mercosul

acordo-brasil-argentina

reuniao-familiar-permanente

reuniao-familiar-temporaria

reuniao-familiar-e-perdeu

saude

mais-medicos

res-gui-ven-sur

dominicano-solicitante-de-refugio

senegales-solicitante-de-refugio

liberdade-provisoria-ou-cumprimento-de-pena

perda-nacionalidade

todas-nacionalidades

Proof of payment of residence permit fees (revenue code 140066, amount R$168.13) and CRNM issuance (revenue code 140120, amount R$204.77), when applicable (to issue the Federal Government Collection Guide, click here);  

residencia

prorrogar

comunidade-CPLP

portugues

angolano

cabo-verdense

guineense

mocambicano

sao-tomense

timorense

Proof of payment of the CRNM issuance fee (revenue code 140120, amount R$204.77), when applicable (to issue the Union Collection Guide, click here);

prorrogar

residencia

liberdade-provisoria-ou-cumprimento-de-pena

nomade-digital

todas-nacionalidades

Proof of payment of the CRNM issuance fee (revenue code 140120, amount R$204.77), when applicable (to issue the Union Collection Guide, click here);

prorrogar

acordo-mercosul

mais-medicos

dominicano-solicitante-de-refugio

senegales-solicitante-de-refugio

res-gui-ven-sur

reuniao-familiar-temporaria

todas-nacionalidades

Proof of payment of residence permit fees (revenue code 140066, amount R$168.13) and CRNM issuance (revenue code 140120, amount R$204.77), when applicable (to issue the Union Collection Guide, click here);  
Solicitar alteração de endereço

todas-nacionalidades

outros-servicos

endereco

To request a change of residential, commercial, educational institution or foreign address linked to the National Migration Registry, simply fill out the electronic form and attach the proof, such as a water or electricity bill, containing a complete address, including zip code.

This service is free and to monitor whether the request has been granted, check the progress of processes.

residencia

prorrogar

todos-servicos

todas-nacionalidades

In case of unavailability of the Federal Police's biometric data collection system, 1 (one) recent 3x4 photo, color, white background, plain paper, from the front;

residencia

comunidade-CPLP

portugues

angolano

cabo-verdense

guineense

mocambicano

sao-tomense

timorense

  • Obtaining the residence permit provided for in this Interministerial Ordinance implies:
    I - withdrawal of the request for recognition of refugee status;
    II - renunciation of refugee status, under the terms of item I of article 39 of Law No. 9,474, of July 22, 1997; or
    III - renunciation of the previous migratory status
  • Some services are offered on the website of the Consulate General of Angola in São Paulo (click here)

residencia

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todos-servicos

todas-nacionalidades

Attention:

  • Depending on the case, other documents may be required.
  • It is considered a crime, with a penalty of imprisonment and a fine, to omit, in a public or private document, a statement that should be included therein, or to insert or cause to be inserted a false statement or a statement different from that which should be written, in order to harm the right, create an obligation or alter the truth about a legally relevant fact (Art. 299, of the Penal Code).
  • Documents issued abroad must comply with the rules of legalization and translation. For more information, click here.
  • It is at the discretion of the competent administrative authority to assess the residence permit, to accept criminal record certificates that do not comply with the 90-day deadline;
  • It is at the discretion of the competent administrative authority, in case of doubt regarding the civil registry, to request an updated birth or marriage certificate;
  • If doubts persist, consult the Federal Police unit in your region.

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