Não tenho condição econômica de pagar a(s) taxa(s) ou a(s) multa(s). O que posso fazer?

De acordo com o art. 312 do Decreto nº 9.199, de 2017 e a Portaria nº  218, de 2018, se você não tiver condições financeiras para pagar a taxa ou multa, pode declarar sua situação de hipossuficiência econômica. Essa declaração pode ser feita por você ou por seu representante legal, e será analisada pela autoridade competente.

(Para acessar o modelo de declaração, clique aqui).

Se a declaração for falsa, o solicitante estará sujeito ao pagamento das taxas ou multas e a sanções administrativas, civis e penais.