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Regulamentação Modelo da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, aprovada pela Rede de Ouvidorias em sua V Reunião Extraordinária, ao dia 24 de novembro de 2017 — última modificação 04/07/2018 18h52

Decreto nº 9.492/2018 — última modificação 06/09/2018 10h47

Perguntas e Respostas – DECRETO Nº 9.492, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 — última modificação 06/09/2018 11h03

Atendimento personalizado e qualidade de resposta — última modificação 05/10/2018 15h00

PROFOCO DEFESA DO USUÁRIO E SIMPLIFICAÇÃO — última modificação 17/10/2018 12h05

PARECER DE PROVIMENTO DE PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE RENÚNCIA FISCAL — última modificação 14/11/2018 18h59

Programação 4ª Semana de Ouvidoria e Acesso à Informação — última modificação 15/03/2019 17h12

4 Semana - programacao_1.pdf — última modificação 22/03/2019 15h11

4 Semana - programacao_2.pdf — última modificação 22/03/2019 15h11

4 Semana - programacao_3.pdf — última modificação 22/03/2019 15h11

4 Semana - programacao_4.pdf — última modificação 22/03/2019 15h11

4 Semana - programacao 2 20190409.pdf — última modificação 09/04/2019 17h18

4 semana - programacao 4 20190409.pdf — última modificação 09/04/2019 17h18

programacao_1 20190409.pdf — última modificação 09/04/2019 18h06

programacao_3 20190409.pdf — última modificação 09/04/2019 18h06