Combustível do Futuro

Uma das principais realizações do Ministério de Minas e Energia no período 2023-2024 é a entrada em vigor da Lei do Combustível do Futuro, em 9 de outubro de 2024, elaborada em parceria com outros ministérios, o Congresso Nacional e o setor privado. Originada de um Projeto de Lei enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei teve aprovação unânime no Congresso, na esteira de quatro meses de negociações e aperfeiçoamentos.

A norma eleva os biocombustíveis a novo patamar, com mais etanol, biodiesel, SAF (combustível sustentável para aviação, na sigla em inglês), diesel verde e biometano. Assim, o Brasil consolida sua plataforma de transição energética e expande as oportunidades para empresas privadas nacionais ou internacionais, interessadas na descarbonização diante da necessidade de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.

Com investimentos previstos de R$ 260 bilhões até 2037, o Combustível do Futuro retira uma das principais travas para a realização de investimentos privados: a falta de previsibilidade de demanda para ancorar as decisões de construção de novos empreendimentos.

A legislação favorece uma série de iniciativas para promover a mobilidade sustentável de baixo carbono e consolida a posição do Brasil como líder da transição energética global. Grupos empresariais privados já anunciaram compromissos de investimentos de cerca de R$ 20 bilhões em novos projetos.

Cumpridas todas as metas, a expectativa é que o Brasil evite a emissão de 705 milhões de toneladas de dióxido de carbono (CO2) até 2037, reforçando o compromisso do país com a redução de gases de efeito estufa.

Entre os principais benefícios do Combustível do Futuro destacam-se:

• Impulso ao desenvolvimento econômico, com expansão da produção agrícola, implantação de unidades industriais, obras de infraestrutura e novas tecnologias

• Geração de emprego e renda e inclusão social

• Menos poluição nas áreas urbanas e preservação do meio ambiente

• Ampliação do uso de energias limpas e renováveis, com redução das emissões de carbono

• Aumento da segurança energética, mediante diversificação das fontes e fornecimento mais estável e confiável

• Redução da dependência externa de combustíveis.

A seguir, as principais novidades introduzidas pela Lei do Combustível do Futuro:

• Amplia a participação dos biocombustíveis na matriz energética

• Introduz o Combustível Sustentável de Aviação (SAF) e o diesel verde na matriz energética

• Integra políticas públicas relacionadas à mobilidade sustentável de baixo carbono (RenovaBio, Programa Mover, PBE Veicular)

• Cria um marco legal para atrair investimentos em captura e armazenamento de carbono ("Carbon Capture and Storage” ou CCS, na sigla em inglês)

• Estabelece limites máximos mais elevados de mistura do etanol à gasolina (até 35%), e do biodiesel ao diesel fóssil (até 25%), desde que comprovada a viabilidade técnica

• Cria medidas para descarbonização do setor de gás natural por meio do uso obrigatório de biometano.

A Lei do Combustível do Futuro possui quatro eixos:

1. Criação de novos programas para biocombustíveis

Foram instituídos três programas para incentivar a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso de biocombustíveis, com o objetivo de promover a descarbonização da matriz de transportes e de mobilidade.

• Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) – O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) fixará, a cada ano, a quantidade mínima, em volume, de diesel verde, produzido a partir de matérias-primas exclusivamente derivadas de biomassa renovável, a ser adicionado ao diesel de origem fóssil. A mistura obrigatória está limitada ao máximo de 3%, mas é permitida a mistura voluntária em percentuais mais elevados.

• Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação ProBioQAV) – A partir de 2027, os operadores aéreos serão obrigados a reduzir as emissões de gases do efeito estufa nos voos domésticos por meio do combustível sustentável de aviação (SAF). As metas começam com 1% de redução e crescem gradativamente até atingir 10% em 2037. Trata-se de metas de redução relativa, tendo em conta as emissões totais caso não houvesse a utilização do SAF.

• Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano – Refere-se ao uso do biometano e do biogás na matriz energética brasileira. O CNPE definirá metas anuais para redução da emissão de gases do efeito estufa pelo setor de gás natural por meio da participação do biometano no consumo de gás natural. A obrigação de descarbonização que recai sobre produtores e importadores de gás natural começa em janeiro de 2026, com a meta de 1% e está limitada a 10%.

2. Mais etanol na gasolina e mais biodiesel no diesel

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, em 25/06/2025, o aumento da mistura obrigatória de etanol na gasolina de 27% para 30%, conhecido como E30, e de biodiesel no diesel de 14% para 15%, o B15, para entrar em vigor em 01/08/2025. A medida vai permitir que o Brasil avance na autossuficiência e na redução do preço dos combustíveis. Na reunião do CNPE, participaram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e demais ministros de Estado que compõem o colegiado.

Apenas com a transição para o E30, são esperados mais de R$ 10 bilhões em investimentos e a criação de mais de 50 mil postos de trabalho. No biodiesel, são estimados R$ 5,2 bilhões de investimentos em novas usinas e esmagadoras de soja. Na agricultura familiar, a mudança vai beneficiar cinco mil novas famílias integradas ao Programa Selo Biocombustível Social, com incremento de R$ 600 milhões na renda.

As estimativas da nova mistura indicam que a redução do preço da gasolina nos postos pode chegar a 20 centavos para o consumidor.

A decisão do CNPE foi embasada em um processo técnico robusto, coordenado pelo MME. Os testes com o E30 foram conduzidos pelo Instituto Mauá de Tecnologia, com participação ativa de fabricantes de veículos, importadores e representantes da indústria automotiva. Os resultados, apresentados em março deste ano, atestaram a segurança e a viabilidade técnica das novas misturas, permitindo a adoção imediata sem impactos negativos para os veículos ou para os consumidores.

A implementação do E30 e do B15 reduz a dependência brasileira em combustíveis fósseis, diminuindo a necessidade de importações. A iniciativa também amplia o uso de combustíveis renováveis produzidos no Brasil, fortalecendo a produção nacional e contribuindo, ainda, para a redução de emissões e o desenvolvimento econômico do país.

3. Captura e estocagem de carbono

A Lei do Combustível do Futuro também delega para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) as competências para a regulamentação e fiscalização das atividades de captura e de estocagem geológica de dióxido de carbono e de produção e comercialização dos combustíveis sintéticos.

Com o objetivo de regulamentar a questão e implementar políticas públicas voltadas tanto ao sequestro de carbono quanto à definição de diretrizes para o modelo de negócios associado, foi instituído, em julho de 2025, o Subcomitê Técnico Executivo de CCUS (sigla de Carbon Capture, Utilization and Storage). Está incumbido de propor aprimoramentos legais e infralegais que assegurem maior segurança jurídica e atratividade aos investimentos em tecnologias relacionadas a múltiplas rotas de sequestro geológico de carbono.

O subcomitê tem como objetivos estratégicos apoiar o Brasil na meta de atingir a neutralidade climática até 2050, tornar o setor energético um sumidouro líquido de carbono e consolidar compromissos concretos para a COP30. Desde a sua criação, o grupo vem realizando diversas reuniões e avançando na construção de propostas para garantir a efetiva entrega desses resultados.

4. Integração para mobilidade sustentável

Integração de iniciativas e medidas adotadas no âmbito das seguintes políticas e programas, a fim de promover a mobilidade sustentável de baixo carbono:

• Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)
• Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)
• Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (PBEV)
• Programa de Controle de Emissões Veiculares (Proconve).

NÚMEROS

IMPACTO

• R$ 260 bilhões de investimentos previstos
• 705 milhões de toneladas de emissão de CO2 evitada

INVESTIMENTOS PRIVADOS ANUNCIADOS

Total: R$ 19,55 bilhões

• Raízen – R$ 10,43 bilhões na implantação de oito plantas de etanol de segunda geração (E2G).
• Raízen – R$ 345,3 milhões na implantação da segunda planta de biometano.
• Inpasa – R$ 3,4 bilhões nos 18 meses seguintes, em duas plantas de etanol e a construção de biorefinaria em Luís Eduardo Magalhães (BA).
• Grupo Potencial – R$ 3 bilhões em biodiesel, com destaque para ampliação da unidade de Lapa (PR), que se tornará a maior produtora em planta única do mundo.
• Be8 – R$ 400 milhões em projeto de biodiesel, em Uberaba (MG).
• Virtu GNL, Eneva e Edge – R$ 1,3 bilhão para criação de um corredor verde para transporte de gás natural liquefeito (GNL), com 3.000 km de extensão, ligando o porto de Santos (SP) ao porto de São Luís (MA).
• Grupo FS – R$ 558 milhões em planta de captura e estocagem de carbono (CCS) associada ao etanol, em Lucas do Rio Verde (MT).
• Shell – R$ 120 milhões na implantação de um centro de pesquisa em bioenergia, em parceria com Raízen e Senai-SP.

DATAS

• 18/09/2023 – Apresentação do Projeto de Lei 4.196/2023 pelo Governo Federal
• 13/04/2024 – Aprovado pela Câmara dos Deputados
• 04/09/2024 – Aprovado pelo Senado Federal
• 11/09/2024 – Aprovado em definitivo pela Câmara dos Deputados
• 08/10/2024 – Sancionado como Lei 14.993/2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no evento Liderança Verde Brasil Expo, na Base Aérea de Brasília
• 09/10/2024 – Publicado no Diário Oficial da União, iniciando sua vigência.
• 02/04/2025 – Publicação do Relatório dos Testes do E30 realizados pelo Instituto Mauá de Tecnologia
• 16/05/2025 – Realização da Primeira Reunião do Comitê Técnico Permanente do Combustível do Futuro (CTP-CF), consolidando as diretrizes de governança e iniciando a execução da agenda de trabalho prevista para 2025
• 21/05/2025 – Realização da Audiência Pública sobre a proposta de decreto que regulamenta o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano
• 25/06/2025 – Resolução CNPE nº 9/2025 que fixa o novo teor de etanol (30%) na gasolina C comercializada em todo o território nacional a partir de 01/08/2025
• 25/06/2025 – Resolução CNPE nº 8/2025 que fixa o novo teor de biodiesel (15%) no diesel B comercializado em todo o território nacional a partir de 01/08/2025

10 MEDIDAS PARA COMBATER AS FRAUDES NOS COMBUSTÍVEIS

O Ministério de Minas e Energia (MME) lidera um conjunto de ações coltadas ao combate de fraudes e práticas criminosas no setor de combustíveis. O pacote reúne dez medidas implementadas desde 2023 e já consideradas pelo Governo Federal como um marco na construção de um mercado mais seguro, justo e eficiente para os consumidores brasileiros.

O problema é grave e ocorre em todo o Brasil. Envolve desde adulterações em postos e distribuição irregular de combustíveis até fraudes fiscais sofisticadas, pirataria em hidrovias e receptações de combustíveis desviados de dutos e refinarias clandestinas.

Para enfrentar a situação, o MME tem coordenado esforços com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Polícia Federal, a Casa Civil, os ministérios da Fazenda, da Justiça e da Gestão e Inovação, além de representantes do setor produtivo e parlamentares.

As medidas incluem desde mudanças legislativas e aprimoramentos regulatórios até articulações com órgãos de fiscalização e de segurança pública. A iniciativa foi desenvolvida a partir do diagnóstico de que o mercado de combustíveis ainda sofre com práticas ilegais que afetam não só o consumidor final, mas também a arrecadação de tributos, os compromissos ambientais e a credibilidade das instituições.