Reestruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM)

A reestruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM) foi assumida pelo Ministério de Minas e Energia (MME) como um dos eixos prioritários da Política Mineral Brasileira.

O objetivo central é consolidar a ANM como uma agência técnica, moderna, autônoma e eficiente, com capacidade regulatória plena, governança digital e integração direta às agendas estratégicas da pasta.

Nesse contexto, o MME tem exercido liderança política, técnica e orçamentária na condução de um processo de transformação institucional de longo prazo, articulando ações com os demais órgãos de governo, de modo a reconstruir as bases estruturais de uma regulação minerária moderna, transparente e centrada no interesse público.

MEDIDAS ESTRUTURANTES CONDUZIDAS PELO MME

Reforço de pessoal e valorização de carreira

O MME conduziu e articulou a aprovação da Lei nº 14.875/2024, que promoveu a equiparação salarial dos servidores da ANM às demais agências reguladoras federais, corrigindo uma defasagem histórica e garantindo isonomia remuneratória no Sistema Federal da Regulação.

Essa conquista foi resultado de um trabalho conjunto entre o MME e a ANM, com apoio da Casa Civil e do Ministério da Gestão, integrando um plano de valorização institucional mais amplo, que inclui:

• A nomeação de 216 novos servidores concursados, representando um incremento de aproximadamente 30% no quadro funcional da agência
• A implantação do Programa de Capacitação e Formação Continuada, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e universidades federais, com foco em análise de risco, governança de barragens, geoprocessamento e regulação econômica.
  

Essas ações fortalecem a capacidade técnica e operacional da ANM, tornando a carreira atrativa, estável e de alta qualificação – condição indispensável para o pleno funcionamento do órgão regulador e para o desenvolvimento sustentável do setor mineral brasileiro.

Sustentação orçamentária e recursos

Uma das iniciativas mais relevantes lideradas pelo MME foi a alocação de R$ 1 bilhão, oriundos dos recursos do Novo Acordo do Rio Doce (ADPF 165), à ANM. Essa medida estratégica tem como propósito recompor, reestruturar e modernizar a capacidade institucional da ANM, garantindo melhores condições para o cumprimento de sua missão regulatória e fortalecendo a governança do setor mineral.

Essa operação foi resultado de intensa negociação interinstitucional coordenada pelo MME que assegurou que os valores fossem vinculados à reestruturação administrativa, tecnológica e fiscalizatória da ANM, garantindo sustentabilidade financeira e autonomia operacional no médio prazo.

Os recursos destinam-se a:

• Digitalização integral de processos e sistemas regulatórios

• Modernização da infraestrutura de TI e integração de bases de dados – Sistema de Informações Geográficas da Mineração (Sigmine), Relatório Anual de Lavra (RAL), Cadastro Mineiro, Sistema de Controle e Autuação da CFEM (Sicaf)

• Reforço das ações de fiscalização e monitoramento de barragens, pilhas de rejeitos e estruturas associadas.

Essa agenda de reestruturação reforça o papel do MME como indutor da governança pública mineral, garantindo que os recursos advindos da reparação ambiental se revertam em fortalecimento institucional permanente.

Modernização regulatória e inovação institucional

O MME tem liderado um processo contínuo de modernização regulatória, buscando equilibrar segurança jurídica, eficiência administrativa e inovação tecnológica na atuação da ANM.

Entre as iniciativas recentes destacam-se:

• Portaria MME nº 70/2023 – Autorizou o uso do modelo de Inspeção Acreditada, permitindo que entidades técnicas independentes, previamente credenciadas, auxiliem a ANM nas atividades de fiscalização. Essa inovação aumenta a cobertura e a confiabilidade das inspeções, reduz custos operacionais e fortalece a inteligência regulatória da agência.

• Aprimoramento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) – Por meio do Decreto 11.659/2023, o MME regulamentou o repasse de CFEM a municípios limítrofes impactados por empreendimentos minerários, promovendo justiça distributiva e melhor governança local dos recursos minerais.
  

Essas medidas demonstram o compromisso do MME em reposicionar a ANM como uma agência de Estado, e não apenas de governo, dotada de autonomia técnica, previsibilidade regulatória e estabilidade institucional – pilares de uma mineração segura, sustentável e alinhada à transição energética.