Lei nº 15.097 de 10 de janeiro de 2025 - Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Decreto nº 10.946 de 25 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
Portaria Interministerial MME/MMA nº 3, de 19 de outubro de 2022 - Cria o PUG-offshore, sistema digital obrigatório para gerir e centralizar os processos de cessão de uso de áreas marítimas destinadas à geração de energia elétrica offshore, com implementação prevista em até 360 dias e início de vigência em 1º de novembro de 2022.
Portaria Normativa GM/MME nº 52, de 19 de outubro de 2022 - Estabelece as normas e procedimentos complementares relativos à cessão de uso onerosa para exploração de central geradora de energia elétrica offshore no regime de produção independente de energia ou de autoprodução de energia.
Resolução CNPE nº 18, de 1º de outubro de 2025 - Institui o Grupo de Trabalho Eólica Offshore e dá outras providências.