Legislação
Publicado em
09/02/2026 10h56
Atualizado em
24/03/2026 13h50
- Portaria MME nº 30/2026 - Altera a Portaria n°113/2025
- Portaria MME nº 113/2025 - Altera a Portaria n° 39/2025
- Portaria MME n°39/2025 -Designa os membros do CT-Paten
- Resolução CNPE nº 2, de 18 de fevereiro de 2025 – Institui o Comitê Técnico (CT-Paten).
- Lei n°15,103, de 22 de janeiro de 2025 - Institui o Paten