Garantia Física

Conforme estabelecido pelo Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, em seu art. 2º, § 2º, a garantia física corresponde à quantidade máxima de energia elétrica associada ao empreendimento que poderá ser utilizada para comprovação de atendimento de carga ou comercialização por meio de contratos.

Revisão dos Valores de Referência de Indisponibilidade Forçada (TEIF) e Programada (IP) de Usinas Hidrelétricas A publicação da Portaria Normativa MME nº 42, de 26 de abril de 2022, que atualizou a Portaria MME nº 484, de 11 de setembro de 2014, consequência da realização da Consulta Pública nº 82/2019, definiu a metodologia de aplicabilidade das Taxas de Indisponibilidade Forçada - TEIF e Programado – IP para a elaboração dos estudos de inventário e de viabilidade, na elaboração dos projetos básicos e na definição de garantias físicas de energia de usinas hidrelétricas. Além da aplicabilidade no cálculo da Revisão Ordinária de Garantia Física e para Revisão Extraordinária de Garantia Física.

Revisão Ordinária de Garantia Física de Energia das Usinas Hidrelétricas (UHEs)

Revisão Extraordinária de Garantia Física De acordo com a base normativa do Decreto nº 2.655/1998 que, dentre outros assuntos, sancionou o ato de revisão de garantia física para Usinas Hidrelétricas, sendo este ato subdividido em duas categorias, como disposto na Seção II, do intitulado Mecanismo de Realocação de Energia, em seu § 4º, Art. 20º: "§ 4º O valor da energia assegurada alocado a cada usina hidrelétrica será revisto a cada cinco anos, ou na ocorrência de fatos relevantes."

Decks do NEWAVE e SUISHI

Portarias O Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, determina como competência do Ministério de Minas e Energia a definição dos montantes de Garantia Física dos empreendimentos de geração de energia elétrica conectados ao Sistema Interligado – SIN. Para isso, foram criadas as metodologias de cálculo e revisão de garantia física conforme definidos em Portarias do Ministério de Minas e Energia