Acesso Rede Básica

Por meio do Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025, foi instituída a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST), que moderniza a forma como geradores e consumidores acessam a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN). 

A PNAST organiza o acesso por meio de "Temporadas de Acesso" periódicas, conduzidas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), com processos competitivos quando a demanda superar a capacidade disponível no ponto de conexão pretendido. 

O Decreto da PNAST revogou o art. 2º, inciso I, do Decreto nº 5.597/2005, eliminando a exigência de análise prévia e emissão de Portaria pelo MME para acesso de consumidores à Rede Básica. Com a revogação, não há mais necessidade de Portaria do MME para que consumidores solicitem Parecer de Acesso ao ONS.