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MME apresenta propostas para melhorar marcos legais e atrair investimentos
Vinte e seis políticas públicas e medidas para melhorar marcos legais brasileiros foram entregues pela Iniciativa Mercado Minas e Energia (IMME), nesta quinta-feira (8/12), em Brasília (DF). Tratam-se de instrumentos normativos necessários para aperfeiçoar a eficiência alocativa e o investimento privado no Brasil, oferecendo melhores serviços, preços e oportunidades aos brasileiros.
As propostas foram amplamente debatidas entre o Ministério de Minas e Energia, agências reguladoras e cerca de 250 representantes de associações e empresas dos setores de energia elétrica, mineração, petróleo, gás natural e biocombustíveis. Seguem as principais propostas apresentadas:
ENERGIA ELÉTRICA
Entre as propostas apresentadas estão o relatório e a minuta de portaria para Abertura de Mercado para Consumidores de Baixa Tensão, classe residencial e rural. A medida dá autonomia ao consumidor, que pode gerenciar suas preferências, optando por produtos que atendam melhor seu perfil de consumo, como os horários em que necessita consumir mais energia.
A proposta de texto para o Projeto de Lei nº 414/2021, de Modernização do Setor Elétrico, e a portaria normativa que melhora a adequação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a projetos de transmissão de curto prazo também foram propostos. Ainda foram recomendadas a modernização do Decreto nº 5.597/2005, que prevê acesso à Rede Básica de Consumidores Livres e Autoprodutores, e uma proposta de PL e de Emenda à Constituição para redução e racionalização dos subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Outra importante proposta é a incorporação de melhorias decorrentes da Consulta Pública nº 120/2022 para planejamento dos Sistemas Isolados e aprimoramentos dos próximos leilões. Se implementada, a medida vai promover competição e soluções renováveis na Amazônia, tornar acessível as informações sobre o custo efetivo de geração de cada localidade, além de proporcionar aumento da previsibilidade e redução de tarifas.
Algumas ações da IMME já estão em vigor, como as Portarias Normativas nº 50/2022, que trata da Abertura de Mercado para Consumidores de Alta Tensão, e a de nº 53/2022, de inclusão de melhorias de transmissão em Projetos Prioritários para Debêntures.
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Uma das proposições para o setor é um Projeto de Lei Complementar para simplificar a tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o gás natural. A proposta sugere uma tributação única ao final da cadeia e de valor igual em todo o País, fixado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Atualmente, a tributação é feita em todas as fases de produção e é distinta em todo o território nacional. Isso dificulta a fiscalização tributária, a atuação do mercado e de investidores. Com a medida, busca-se mais eficiência e praticidade tributária.
Outra proposta advinda das discussões do IMME foi a do Projeto de Lei Ordinária que altera, no Código Penal, a tipificação de furto, roubo e receptação relativos a infraestruturas essenciais ao país, que hoje é tratada como furto, roubo e receptação comuns. Essas ações provocam danos às empresas e, principalmente, aos consumidores de combustíveis e energia elétrica. Pela gravidade da conduta e das consequências, a medida sugere sanção penal maior nesses casos.
Uma proposta de Projeto de Lei Ordinária para aperfeiçoamento das estruturantes na Política do RenovaBio prevê a criação do CBIO+, instrumento fungível com outros créditos de carbono. O PL também prevê novas rotas de biocombustíveis e de combustíveis sintéticos. A ideia é melhorar a eficiência econômica, aumentar a concorrência e a oferta de CBIOs, além de fortalecer a fiscalização da atuação dos agentes no Mercado de CBIOs.
O regime de concessão para exploração e produção de óleo e gás no Pré-Sal também ganhou destaque na IMME com uma minuta de Projeto de Lei Ordinária para substituição do regime de partilha para o de concessão. O modelo é considerado mais adequado ao cenário atual das áreas do polígono do Pré-Sal e deverá gerar igualdade de tratamento aos agentes de mercado e aumento da eficiência alocativa e da atração de investimentos.
A partir do IMME também foi gerada uma proposta de um Projeto de Lei Ordinária para aperfeiçoar a responsabilização de pareceristas em matéria ambiental. Entre outros pontos, o texto propõe uma maior análise de fatores ambientais, sociais e de desenvolvimento econômico no licenciamento ambiental e maior defesa, pela advocacia pública, dos agentes participantes desses licenciamentos. Como resultado, a medida pretende melhorar o sistema de responsabilização e de proteção de agentes públicos e fortalecimento da governança estatal.
MINERAÇÃO
Na área de mineração, a proposta de Projeto de Lei Ordinária prevê a instituição da Letra de Risco Minerário, da Cédula de Produto Minerário e do Patrimônio de Afetação Minerária e do Fundo Garantidor Solidário. A proposta recomenda ainda a criação de fundos de investimentos voltados para as cadeias de mineração e títulos de direitos minerários como instrumentos de captação de recursos no mercado de capitais.
Outras propostas da IMME também visam o incremento da produtividade de pesquisa minerária, a partir de encaminhamento de Projetos de Lei Ordinária para criação da obrigação de investimento mínimo – na fase de prorrogação da pesquisa minerária – e do aumento do valor da taxa anual por hectare, diante do não cumprimento da obrigação de investimento mínimo.
Foram apresentadas, ainda, sugestões de decretos para aperfeiçoamento do regime jurídico de instrumentos de lavra, da exploração mineral em faixa de fronteira e para o compartilhamento de dados geofísicos de aerolevantamento. As medidas deverão aumentar a eficiência alocativa, transparência, previsibilidade e segurança jurídica e o conhecimento geológico. Com isso, vai atrair mais investimentos e, consequentemente, mais oportunidades, emprego e renda ao país.
Como produtos do IMME já entregues, foi destacado a Portaria nº 695/2022/GM/MME, que estabelece de diretrizes para o procedimento de disponibilidade de áreas desoneradas, e a Portaria Normativa nº 51/2022/GM/MME, que estabelece diretrizes para a estruturação e a disponibilização ao público de base dedados gerados em levantamento geológico.
As propostas que envolvem algum tipo de judicialização dos setores elétrico, de mineração e de petróleo e gás foram avaliadas pela Consultoria Jurídica do MME, com interlocução frequente entre os jurídicos de cada órgão vinculado ao Ministério. O objetivo é garantir que as medidas propostas sejam realizadas de forma legal e atendam ao interesse público, especialmente dos consumidores brasileiros.
Confira as apresentações realizadas durante o evento:
2 - Petróleo Gás e Biocombustíveis | Geologia, Mineração e Transformação Mineral;
3 - Energia Elétrica | Planejamento e Desenvolvimento Energético; e
4 - Resultados e Entregas 2022 - Ministro Adolfo Sachsida.
Assessoria de Comunicação Social