documento-n-13-lei-n-9-827-de-27-de-agosto-de-1999-acrescenta-par-grafo-nico-ao-art-2o-do-decreto-lei-no-227-de-28-de-fevereiro-de-1967-com-a-reda-o-dada-pela-lei-no-9-314-de-14-de-novembro-de-1996-pdf
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25/11/2019 14h56
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