Portaria_Normativa_MME_nº_92/2024
Estabelece Diretrizes para a realização de Leilão para aquisição de energia e potência elétrica e a execução de outras medidas destinadas à Garantia do Suprimento Eletroenergético nos Sistemas Isolados.
Atualizado em
21/08/2025 09h16
Portaria Normativa GM-MME n 92-2024.pdf