Portaria_GM/MME_nº_823/2024

Fica Extinta a Concessão da Usina Termelétrica denominada UTE Campos, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UTE.GN.RJ.027935-8.01, com 25.000 kW de potência instalada, localizada no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, outorgada à Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19, por meio da Portaria GM/MME nº 931, de 14 de julho de 1977, e Contrato de Concessão nº 004/2004-ANEEL-Furnas, de 12 de novembro de 2004, com prorrogação do prazo da Concessão pela Portaria GM/MME nº 30, de 28 de janeiro de 2011, e Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 004/2004-ANEEL, de 17 de junho de 2016, posteriormente transferida para Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26, por meio da Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.386, de 18 de junho de 2024, e Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 004/2004-ANEEL, de 14 de agosto de 2024.