Portaria_MME_nº_763/2023
Delega competência aos Secretários Nacionais de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; de Geologia, Mineração e Transformação Mineral; de Transição Energética e Planejamento; e de Energia Elétrica, bem como aos Substitutos indicados, para a prática de atos necessários à gestão orçamentária e financeira dos recursos alocados às Unidades Gestoras das Secretarias.
Atualizado em
26/08/2025 06h49
Portaria n 763-GM-MME-2023.pdf
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