Portaria_n_556/GM/MME/2021
Designa a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBpar como Órgão Operacionalizador do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS” e do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia, cuja competência será assumida no prazo de até doze meses, contado da data de realização da assembleia de homologação do resultado do aumento do capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.
Atualizado em
16/05/2023 07h04
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