Portaria_n_543/GM/MME/2021
Define o funcionamento do Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio, instituído pelo art. 11 do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019.
Atualizado em
15/06/2023 07h48
Portaria n 543-GM-MME-2021.pdf
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