Portaria_Interministerial_MME/MPA_nº_4/2026
Estabelece as diretrizes e responsabilidades para o uso de Área de Preservação Permanente - APP e da borda de reservatórios de geração de energia hidrelétrica para fins de aquicultura.
Atualizado em
11/06/2026 08h37
Portaria Interministerial MME-MPA n 4-2026.pdf