Portaria_Interministerial_MME/MPA_nº_1/2025
Fica submetida a consulta pública minuta de Portaria Interministerial que dispõe sobre a regulamentação das responsabilidades e obrigações das partes envolvidas no uso de Área de Preservação Permanente - APP e de borda de reservatórios de geração de energia hidrelétrica para fins de aquicultura, elaborada no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica - ACT nº 14/2024, celebrado entre o Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Pesca e Aquicultura.
Atualizado em
08/08/2025 10h09
Portaria Interministerial MME-MPA n 1-2025.pdf