Portaria_Interministerial_MME/MF_nº_2/2025
Disciplina os preços de referência regionalizados de GLP, no âmbito da modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, para fins do disposto nos arts. 4º-F e 4º-G, da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, e no Capítulo VII do Decreto nº 12.649, de 2 de outubro de 2025, e dá outras providências.
Atualizado em
18/11/2025 07h06
Portaria Interministerial MME-MF n 2-2025.pdf