Portaria_Interministerial_MF/MME_n_313/2007
Dispõe sobre o Ativo Regulatório a que se refere o inciso VII do art. 2o do Decreto no 4.550, de 2002, será obtido pela aplicação da fórmula estabelecida no Anexo I desta Portaria.
Atualizado em
13/11/2023 08h38