Lei_n_9.847/1999
Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Atualizado em
10/10/2024 08h57
Lei n 9.847-1999.pdf
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