Lei_nº_9.478/1997
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Atualizado em
18/02/2026 13h39
Lei n 9.478-1997.pdf
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