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Lei_nº_14.990/2024

Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024.
Atualizado em 26/11/2025 16h55

application/pdf Lei n 14.990-2024.pdf — 260 KB

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