Lei_nº_14.237/2021
Institui o Auxílio Gás do Povo e o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
Atualizado em
18/02/2026 13h36
Lei n 14.237-2021.pdf
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