Lei_nº_12.304/2010
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências.
Atualizado em
26/11/2025 16h46
Lei n 12.304-2010.pdf
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