Lei_nº_12.212/2010
Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências.
Atualizado em
09/10/2025 10h59
Lei n 12.212-2010.pdf
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