Decreto_nº_12.992/2026
Prorroga a subvenção econômica à importação do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026.
Atualizado em
01/06/2026 08h13
Decreto n 12.992-2026.pdf
— 299 KB