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Info

Decreto_nº_12.964/2026

Altera o Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, que dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos.
Atualizado em 11/05/2026 08h48

application/pdf Decreto n 12.964-2026.pdf — 266 KB

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