Decreto_nº_12.944/2026
Altera o Decreto nº 12.931, de 15 de abril de 2026, para prorrogar o prazo de adesão dos Estados e do Distrito Federal à cooperação financeira de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026.
Atualizado em
24/04/2026 11h08
Decreto n 12.944-2026.pdf
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