Decreto_nº_12.883/2026
Altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026, para especificar regras sobre o preço de comercialização e para definir diretrizes sobre parâmetros de mercado a serem aplicados na metodologia do preço de referência do óleo diesel de uso rodoviário.
Atualizado em
20/03/2026 08h34
Decreto n 12.883-2026.pdf
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