Decreto_nº_12.649/2025
Regulamenta a modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, de que trata o art. 1º-A, caput, inciso II, da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
Atualizado em
03/10/2025 09h05
Decreto n 12.649-2025.pdf
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