Decreto_nº_11.763/2023
Altera o Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022, para dispor sobre a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens e o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens.
Atualizado em
26/03/2025 07h14
Decreto n 11.763-2023.pdf
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