Decreto_n_11.307/2022
Altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, para dispor sobre a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica mediante oferta pública de ações.
Atualizado em
26/12/2022 11h17
Decreto n 11.307-2022.pdf
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