Decreto_nº_10.893/2021
Regulamenta o § 1º-C do art.26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.
Atualizado em
08/12/2025 08h09
Decreto n 10.893-2021.pdf
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