Decreto_n_9.271-2018
Regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Atualizado em
26/12/2022 11h20
Decreto n 9.271-2018.pdf
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