Decreto_n_8.401-2015
Dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
Atualizado em
01/04/2022 11h11
Decreto n 8.401-2015.pdf
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