Decreto_n_8.127/2013
Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003, e o Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. (Revogado Parcialmente pelo Decreto nº 10.950, de 27 de janeiro de 2022)
Atualizado em
07/02/2023 07h01
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