Decreto_nº_2.953/1999
Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá outras providências.
Atualizado em
17/04/2025 19h32
Decreto n 2.953-1999.pdf
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