POLÍTICA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA

Pela primeira vez, o Brasil dispõe de uma Política Nacional de Transição Energética (PNTE), estabelecida em agosto de 2024, contendo diretrizes que norteiam a estratégia do país para o enfrentamento das mudanças climáticas, garantia da segurança e redução da pobreza energética. O caminho proposto visa contribuir para a redução das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e fortalecer o desenvolvimento econômico do país, com geração de emprego e inclusão social.

A PNTE tem por objetivo “orientar os esforços nacionais no sentido da transformação da matriz energética nacional para uma estrutura de baixa emissão de carbono, contribuindo para o alcance da neutralidade das emissões líquidas de gases de efeito estufa do país”.

A expectativa é que o Brasil tenha potencial de receber R$ 2 trilhões em investimentos em 10 anos na infraestrutura energética sustentável, com geração de três milhões de empregos, o que contribuirá para dar novo vigor à indústria, tendo a energia como um elemento propulsor do desenvolvimento sustentável do país.

Na nova economia verde, destacam-se os investimentos em áreas como energia eólica, solar, hídrica, biomassa, biodiesel, biometano, etanol, diesel verde, captura e estocagem de carbono, combustível sustentável de aviação e hidrogênio de baixa emissão de carbono.

Diretrizes

• Aumentar a capacidade do país de atrair investimentos no adensamento das cadeias de suprimento da transição energética
• Estabelecer base para diálogo com a sociedade e maior participação
• Influenciar o desenvolvimento do setor energético global, promovendo oportunidades de inserção econômica e geopolítica do Brasil
• Promover medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas no setor de energia, em linha com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima
• Assegurar a segurança energética e a soberania nacional
• Promover a universalização do acesso à energia
• Promover a competitividade do setor de energia para a oferta a preços acessíveis
• Promover a redução da pobreza e desigualdade energética, bem como a avaliação dos custos e incentivos a investimentos em transição energética, para uma transição energética justa e inclusiva
• Articular-se com as demais políticas públicas e setoriais em nível federal
• Promover a articulação entre as ações de política energética nas esferas federal, estadual, municipal e distrital
• Reconhecer a diversidade regional do país nos programas e ações de promoção da transição energética
• Promover a transparência, a participação social e a diversidade na formulação e implementação de programas e iniciativas relacionadas à transição energética
• Apoiar a identificação e a promoção de áreas prioritárias para pesquisa, desenvolvimento, adensamento produtivo e tecnológico, inovação e capacitação orientadas à transição energética
• Considerar as contribuições da cooperação internacional para a transição energética, observados os interesses soberanos do Brasil.

BENEFÍCIOS

• Geração esperada de cerca de três milhões de empregos com o crescimento econômico e a reindustrialização em novas bases
• Mais renda para as famílias
• Inclusão social e combate à pobreza energética
• Redução das desigualdades socioeconômicas e regionais
• Universalização do acesso à energia
• Mais oportunidades para micro e pequenas empresas e para quem trabalha por conta própria
• Melhoria da qualidade de vida da população
• Mais saúde para todos com redução da poluição
• Preservação da vida mediante combate às mudanças climáticas
• Custo menor de eletricidade e combustíveis para os consumidores

COMO FUNCIONA

A PNTE funciona como um mecanismo de apoio à integração e coordenação de políticas e ações governamentais no âmbito federal, articulando-se com os entes subnacionais e promovendo o diálogo com a sociedade civil e o setor produtivo. Dessa forma, busca consolidar os esforços nacionais para uma transição energética justa, inclusiva e sustentável.

Para sua execução foram instituídos dois instrumentos principais: o Fonte e o Plante.

O Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte) é um instrumento permanente e de caráter consultivo, criado para estimular, ampliar e democratizar o debate sobre transição energética, aproximando o Governo Federal da sociedade civil, setor produtivo e governos subnacionais. Suas ações serão compiladas em uma Carta de Recomendações dirigida ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), a ser submetida anualmente.

O Plenário do Fonte é formado por 87 representantes, distribuídos de forma equilibrada: 29 do setor governamental, 29 da sociedade civil e 29 do setor produtivo. Em 03/11/2025, realizou-se a reunião inaugural do Plenário do Fonte onde foram apresentados os objetivos, responsabilidades e alinhamentos com a PNTE e o Plante; a Minuta de Regimento Interno do Fonte e formato para sua discussão e aprovação; a estrutura e Governança do Fonte: Metodologia de Composição das Câmaras Temáticas e critérios de escolha dos membros.

O outro instrumento da PNTE é o Plano Nacional de Transição Energética (Plante). Consiste em um plano de ações com horizonte de longo prazo subdividido em ciclos de implementação de quatros anos, que sistematiza e consolida as ações dos principais programas do Governo Federal para a promoção da transição energética, em conformidade com as diretrizes da PNTE.

Além disso, a construção do Plante deve dialogar com os cenários dos principais instrumentos de planejamento energético: o Plano Nacional de Energia (PNE) e o Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE).

A primeira reunião da plenária do Fonte foi realizada em 03/11/2025 em Brasília, de forma híbrida. Além da proposta de regimento interno do fórum, também foi apresentada a 1ª Minuta do Plante, junto com um formulário digital para coleta de contribuições.

MAIS INFORMAÇÕES

A PNTE foi instituída por meio de um ato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em reunião do CNPE, em 27/08/2024, ao aprovar resolução do órgão presidido pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

A iniciativa está em sintonia com “os objetivos da política energética nacional para o aproveitamento racional das fontes de energia em coerência com as políticas e os compromissos internacionais assumidos pelo país em relação às mudanças climáticas”.

Leva também em consideração “os demais objetivos das políticas públicas, inclusive as iniciativas e estratégias para viabilizar a transformação ecológica da economia brasileira, o adensamento das cadeias produtivas e agregação de valor no país, e a mitigação e adaptação às mudanças climáticas”.

Definições

• Transição energética – Processo de transformação da infraestrutura, da produção e do consumo de energia pelos diferentes setores, visando contribuir para a neutralidade das emissões líquidas de GEE do país.
• Transição energética justa e inclusiva – É aquela comprometida com a promoção da equidade e da participação social, minimizando impactos negativos para as comunidades, trabalhadores, empresas e segmentos sociais vulneráveis às transformações no sistema energético. Maximizando as oportunidades de desenvolvimento socioeconômico, de aumento de competitividade do setor produtivo e de combate às desigualdades e à pobreza, nos níveis internacional, regional e local.
• Equidade Energética – Busca ativa pela garantia de acesso universal a serviços energéticos de qualidade, ambientalmente sustentáveis, com segurança de suprimento e a preços acessíveis.
• Pobreza Energética – Situação em que domicílios ou comunidades não têm acesso a uma cesta básica de serviços energéticos ou não têm plenamente satisfeitas suas necessidades energéticas.

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA (PATEN)

Em 22/01/2025, foi criado o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), instituído pela Lei nº 15.103, que amplia o acesso a crédito para empresas que possuem valores a receber da União, como precatórios e créditos tributários, para financiar projetos da economia verde.

Trata-se de um dos maiores programas de fomento ao financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável do
Brasil, abrangendo especialmente a transição energética. Com a mobilização estimada de até R$ 600 bilhões em investimentos, o programa visa, por meio de um mecanismo de garantias e redução dos juros de financiamento, impulsionar projetos sustentáveis, ampliar a geração e o uso eficiente de energia de baixo carbono, descarbonizar o transporte e substituir fontes fósseis, acelerando e democratizando a transição energética no país.

O Fundo Verde, instituído pela lei a ser administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), é a base desse programa.

Como fundo de aval, garante recursos para iniciativas de baixo carbono, sem a necessidade de garantias reais, isto é, o investidor fica dispensado de alienar bens para obter financiamento. Dessa maneira, o fundo reduz riscos e o custo para empresários e agentes financeiros em projetos de desenvolvimento sustentável.

Compõe-se de créditos detidos por empresas perante a União, com precatórios e direitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado em face da União. Idem, créditos tributários referentes a Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, entre outros.

Entre as áreas contempladas, estão o desenvolvimento de combustíveis sustentáveis, a valorização energética de resíduos, a modernização da infraestrutura de geração e transmissão de energia e a substituição de fontes poluentes por alternativas renováveis.

Além disso, o programa estimula a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de captura e armazenamento de carbono, hidrogênio de baixo carbono, biogás e outras soluções sustentáveis.

A lei também prevê a transação tributária condicionada ao investimento em descarbonização. É um processo de negociação entre o devedor e a União, suas autarquias e fundações, no qual ele reconhece a dívida e pactua as regras para o seu pagamento. O devedor que tiver projeto aprovado pode recorrer a esse instrumento para participar do programa.

O Paten favorece a modernização da infraestrutura energética, traz inovação e desburocratiza o acesso a financiamentos de projetos de baixo carbono. Marco na promoção de tecnologias limpas e na ampliação da matriz energética renovável, é uma iniciativa estratégica que reforça a liderança global do Brasil na descarbonização.

Em 18/02/2025, o CNPE criou o Comitê Técnico do Programa de Aceleração da Transição Energética (CT-Paten), instituído pela Resolução CNPE nº 2/2025. O colegiado atua na regulamentação, execução, supervisão e aplicação da Lei, em especial nos critérios de análise, procedimentos e condições para aprovação dos projetos.

São objetivos do Paten:

• Fomentar o financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável, especialmente aqueles relacionados à infraestrutura e à pesquisa e inovação tecnológicas
• Aproximar as instituições financiadoras das empresas interessadas em projetos no segmento
• Permitir a utilização de créditos detidos pelas empresas perante a União como instrumento de financiamento
• Promover a geração e o uso eficiente da energia de baixo carbono.

Na nova legislação, são considerados projetos de desenvolvimento sustentável aqueles destinados à execução de obras de infraestrutura, modernização, expansão ou implantação de parques de produção energética de matriz sustentável. Idem, para aqueles voltados à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento de inovação tecnológica que proporcionem benefícios socioambientais ou mitiguem impactos ao meio ambiente.

Setores prioritários

As prioridades vão para o desenvolvimento de tecnologias e produção de combustíveis que reduzam a emissão de gases de efeito estufa, como:

• Etanol
• Combustível sustentável de aviação (SAF)
• Biodiesel, diesel verde e combustíveis sintéticos de baixa emissão de carbono
• Biogás e biometano
• Hidrogênio de baixa emissão de carbono ou hidrogênio verde e seus derivados
• Captura e armazenamento de carbono
• Recuperação e valorização energética de resíduos sólidos
• Fissão e fusão nuclear
• Gás natural aplicado em substituição de fontes de maior emissão de gases de efeito estufa.

NÚMEROS

• R$ 2 trilhões esperados em investimentos
• 3 milhões de empregos a serem gerados

DATAS

• 02/01/2023 – Criação da Secretaria Nacional de Transição Energética, anunciada pelo ministro Alexandre Silveira na sua posse
• 10/04/2024 – Presidente Lula afirma, no balanço de 100 dias de gestão: “Nosso programa de investimentos estratégicos em infraestrutura contará com seis eixos: transportes; infraestrutura social; inclusão digital e conectividade; infraestrutura urbana; água para todos e transição energética”
• Agosto de 2024 – Aprovação da PNTE pelo CNPE em reunião liderada pelo presidente Lula e coordenada pelo ministro Alexandre Silveira
• Outubro de 2024 – Instituição do Comitê Executivo do Fonte e definição dos critérios para a indicação dos membros ao Plenário Fonte
• Janeiro a abril de 2025 – Abertura e conclusão do Processo Seletivo Público para representantes da sociedade civil para composição do Plenário Fonte, para o biênio 2025/2026 (Edital de Convocação nº 1/2025)
• Novembro de 2024 a abril de 2025 – Envio e análise das informações das instituições e associações do setor produtivo e recebimento das indicações de governo (federal, estadual e municipal)
• Novembro de 2025 – 1ª Plenária do Fonte com apresentação do regimento interno e da 1ª Minuta do Plante para recebimento de contribuições dos membros do fórum
• Novembro de 2025 – No Plante, foram realizados três workshops: o primeiro no dia 7, em São Paulo; o segundo no dia 11, em Brasília; e o terceiro no dia 13
• Janeiro de 2026 – 2ª Reunião Plenária do Fonte para discussão e aprovação do Regimento Interno e constituição das Câmaras Temáticas

Finalizado em fevereiro/2026