HARMONIZAÇÃO REGULATÓRIA DAS LEGISLAÇÕES DO SETOR DE GÁS NATURAL

O Programa de Harmonização Regulatória do Setor de Gás Natural, criado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), tem como objetivo promover o aperfeiçoamento normativo e a harmonização regulatória entre as legislações e regulações federais e estaduais aplicáveis à indústria do gás natural, de forma coordenada e contínua.

A medida se faz necessária em razão da Constituição Federal do Brasil estabelecer o monopólio do setor à União, no seu artigo 177, e a reserva aos estados para prestar o serviço local de gás canalizado, no parágrafo 2º do artigo 25.

A iniciativa está apoiada na diretriz legal de articulação federativa prevista na Lei nº 14.134/2021 (Nova Lei do Gás), que estabelece a necessidade de articulação entre União, estados e Distrito Federal, por meio do MME e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para harmonizar e aperfeiçoar as regras do setor, inclusive em relação ao consumidor livre.

O programa também se orienta pelo Decreto nº 10.712/2021, que prevê mecanismos de cooperação federativa (como redes de conhecimento e canais de comunicação) e a elaboração conjunta de padrões, guias e manuais com os entes subnacionais. Considera ainda as diretrizes da Resolução CNPE nº 3/2022, que incentiva a convergência entre regulações estaduais e federal com foco em transparência, concorrência e boas práticas regulatórias.

Complementarmente ao atendimento aos dispositivos legais, o relatório do Custo-Brasil, do Ministério do Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), apontou a necessidade da harmonização regulatória do setor de gás natural.

O objetivo é a retomada da competividade e redução dos custos do setor produtivo nacional, que são onerados pelas ineficiências regulatórias e legislações inadequadas que elevam custos, aumentam a insegurança jurídica, comprometem investimentos e reduzem a competitividade das indústrias brasileiras.

A partir dessas bases, o programa estrutura um processo contínuo de trabalho conjunto para identificar onde estão as principais diferenças de regras, organizar pontos em temas prioritários e apoiar a construção de soluções comuns, respeitando as competências de cada ente, de forma a reverter a burocracia excessiva, a insegurança jurídica e a baixa qualidade regulatória, que impactam negativamente o ambiente de negócios e a competitividade.

Ao longo dos anos de 2024 e de 2025, o MME realizou diversas reuniões com agentes do setor e mapeou os principais temas que precisam ser enfrentados no curto prazo para o funcionamento integrado do mercado, como regras para consumidor livre, acesso de terceiros às redes, interoperabilidade entre infraestruturas e outros.

Como resultado desse processo, está sendo construído o Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural, um compromisso de adesão voluntária entre União, estados e Distrito Federal, que visa definir um Plano de Ação Conjunto para orientar medidas de harmonização e aperfeiçoamento normativo e regulatório, além de monitorar sua implementação.

BENEFÍCIOS

A implementação do programa e seus resultados contribuem para:

• Fortalecer o mercado de gás natural no Brasil, ampliando investimentos com potencial de geração de empregos locais em obras, operação e manutenção
• Estimular cadeias de fornecedores de bens e serviços, com impacto positivo no empreendedorismo
• Favorecer pequenos negócios que dependem de produtos e serviços intensivos em energia
• Proporcionar maior acesso das comunidades a energia mais limpa, com ganhos para a saúde das famílias.

COMO FUNCIONA

O programa foi organizado em etapas complementares. A primeira concentrou-se na escuta ativa de agentes de todos os elos da cadeia do gás natural e dos entes federativos. Com base nesse diagnóstico inicial, foi elaborado um conjunto de questões para organizar, de forma estruturada, os temas identificados como sensíveis pelos participantes.

Esses questionamentos foram refinados para a Tomada Pública de Contribuições Harmonização Regulatória do Setor de Gás Natural (TPC), que reuniu 17 perguntas representativas, distribuídas em 11 macrotemas, com o objetivo de aprofundar a discussão e qualificar as prioridades a partir das contribuições da sociedade e dos agentes do setor.

As contribuições recebidas na TPC foram registradas e consolidadas, servindo de base para a definição da melhor estratégia para elaboração da minuta do Pacto Nacional e do Plano de Ação Conjunto a ser desenvolvido com os entes subnacionais signatários do referido Pacto.

Paralelamente, o programa fortaleceu a cooperação com as entidades subnacionais, visando à criação de uma rede de conhecimento permanente e um canal de comunicação voltados ao tema, previstos no Decreto nº 10.712/2021, para manter o diálogo técnico e o alinhamento regulatório ao longo do tempo.

Esse arranjo busca atuar como um fórum contínuo de monitoramento e cooperação, permitindo atualizar entendimentos regulatórios e endereçá-los à medida que o mercado evolui, sempre com a mediação do MME em articulação com a ANP, os estados e o Distrito Federal.

A partir da adesão voluntária ao pacto, o programa passará a contar com um Plano de Ação Conjunto para tratar, de forma coordenada, os temas priorizados, transformando o diálogo técnico em medidas concretas de harmonização.

MAIS INFORMAÇÕES

O programa parte da premissa de que o alinhamento de normas é um processo gradual, baseado em cooperação técnica, construção de consensos e uso de instrumentos previstos no próprio arcabouço legal do setor.

O MME exerce papel de coordenação e articulação entre União, estados, Distrito Federal, ANP e demais atores, visando promover um ambiente de diálogo permanente para tratar divergências e ajustar entendimentos à realidade do mercado.

O pacto e a rede permanente de conhecimento são tratados como elementos centrais dessa estratégia, pois conectam o diagnóstico técnico, a participação social e as decisões dos entes federativos em um mesmo esforço de convergência regulatória.

O programa privilegia soluções administrativas pactuadas e o diálogo federativo como caminhos preferenciais para lidar com conflitos e dúvidas regulatórias, reforçando a estabilidade das regras e
oferecendo um ambiente mais previsível para investimentos e para o desenvolvimento do país.

NÚMEROS

• Realizadas 44 horas-aula de curso de capacitação de reguladores, que contou com a participação de aproximadamente 80 alunos oriundos das agências reguladoras estaduais, da ANP e do MME
• 17 questões elaboradas para realização da TPC, sendo estruturadas em 11 macrotemas. Contribuições recebidas: Plataforma Participa+Brasil (39) e e-mail (8)
• Articulação com as principais Unidades da Federação por meio das secretarias, agências reguladoras estaduais e do Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Minas e Energia (FNSEME)

DATAS

• 04 a 07/2024 – Curso de Capacitação para Entes Reguladores Acompanhamento da Abertura e da Competitividade da Indústria do Gás Natural no Brasil
• 05/11/2024 – Mesa Redonda "Acompanhamento da Abertura e da Competitividade da Indústria do Gás Natural no Brasil"
• 19/11/2024 – 3º workshop da série "Combustível do Futuro e Outras Políticas de Óleo e Gás", com o tema "Gás para Empregar e Harmonização Regulatória"
• 21/01/2025 – Apresentação do programa no FNSEME
• 24/04 a 10/06/2025 – Realização da Tomada Pública de Subsídios – Harmonização Regulatória do Setor de Gás Natural
• 04 e 05/12/2025 – Participação na Assembleia do FNSME para tratar sobre Harmonização Regulatória e Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural

Finalizado em fevereiro/2026