COMBUSTÍVEL DO FUTURO

Em 09/10/2004, começou a vigorar a Lei do Combustível do Futuro, que eleva o setor de biocombustíveis no Brasil a um novo patamar de desenvolvimento. A iniciativa proporciona a expansão da produção
nacional de etanol, biodiesel, SAF (combustível sustentável para aviação, na sigla em inglês), diesel verde e biometano.

Com investimentos previstos de R$ 260 bilhões até 2037, o Combustível do Futuro retira uma das principais travas para a realização de investimentos privados: a falta de previsibilidade de demanda para ancorar as decisões de construção de novos empreendimentos.

A legislação favorece uma série de iniciativas para promover a mobilidade sustentável de baixo carbono e consolida a posição do Brasil como líder da transição energética global. Grupos empresariais privados já anunciaram compromissos de investimentos de cerca de R$ 20 bilhões em novos projetos.

Cumpridas todas as metas, a expectativa é que o Brasil evite a emissão de 705 milhões de toneladas de dióxido de carbono (CO2) até 2037, reforçando o compromisso do país com a redução de gases de efeito estufa.

Entre os principais objetivos do Combustível do Futuro, destacam-se:

Impulsionar o desenvolvimento econômico, com expansão da produção agrícola, implantação de unidades industriais, obras de infraestrutura e novas tecnologias
Ampliar o uso de energias limpas e renováveis, com redução das emissões de carbono
Aumentar a segurança energética, mediante diversificação das fontes e fornecimento mais estável e confiável
Reduzir a dependência externa de combustíveis.

A seguir, as principais novidades introduzidas pela Lei do Combustível do Futuro:

Amplia a participação dos biocombustíveis na matriz energética
Introduz o Combustível Sustentável de Aviação (SAF, de Sustainable Aviation Fuel) e o diesel verde na matriz energética
Integra políticas públicas relacionadas à mobilidade sustentável de baixo carbono (RenovaBio, Programa Mover, PBE Veicular)
Cria marco legal para atrair investimentos em Captura e Armazenamento de Carbono (CCS, de Carbon Capture and Storage)
Estabelece limites máximos mais elevados de mistura do etanol à gasolina (até 35%), e do biodiesel ao diesel fóssil (até 25%), desde que comprovada a viabilidade técnica
Cria medidas para descarbonização do setor de gás natural por meio do uso obrigatório de biometano.

BENEFÍCIOS

Redução estimada de até 13 centavos no custo do litro da gasolina na bomba, com a mistura de 30% de etanol na gasolina (E30), trazendo alívio para o bolso dos consumidores
Fortalecimento da agricultura familiar com o aumento da demanda por matérias-primas como dendê, mamona, girassol, macaúba e amendoim
Inclusão estimada de 5 mil novas famílias na agricultura familiar com a mistura de 30% de etanol na gasolina (E30)
Geração de mais empregos, como, por exemplo, a criação de mais de 4 mil postos de trabalho, com o aumento da mistura de biodiesel para B15, e de 50 mil empregos com a adoção do E30, além da geração de 800 mil empregos na indústria do biometano até 2030
Mais inclusão social para as famílias, com o incremento de R$ 600 milhões na renda de agricultores familiares
Criação de oportunidades para micro e pequenas empresas na cadeia produtiva
Mais segurança jurídica para as atividades do setor.

COMO FUNCIONA

A Lei do Combustível do Futuro possui quatro eixos: mais etanol na gasolina (E30) e mais biodiesel no diesel (B15); criação de novos programas para biocombustíveis; captura e estocagem de carbono;
e integração para mobilidade sustentável.

1. Mais etanol na gasolina (E30) e mais biodiesel no diesel (B15)

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, em 25/06/2025, o aumento da mistura obrigatória de etanol na gasolina de 27% para 30%, conhecido como E30, e de biodiesel no diesel de 14% para 15%, o B15, para entrar em vigor em 01/08/2025.

A medida vai permitir que o Brasil avance na autossuficiência e na redução do preço dos combustíveis. Na reunião do CNPE, participaram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e demais ministros de Estado que compõem o colegiado.

Apenas com a transição para o E30, são esperados mais de R$ 10 bilhões em investimentos e a criação de mais de 50 mil postos de trabalho. No biodiesel, são estimados R$ 5,2 bilhões de investimentos em novas usinas e esmagadoras de soja. Na agricultura familiar, a mudança vai beneficiar cinco mil novas famílias integradas ao Programa Selo Biocombustível Social, com incremento de R$ 600 milhões na renda.

As estimativas da nova mistura indicam que a redução do preço da gasolina nos postos pode chegar a 20 centavos para o consumidor.

A decisão do CNPE foi embasada em um processo técnico robusto, coordenado pelo MME. Os testes com o E30 foram conduzidos pelo Instituto Mauá de Tecnologia, com participação ativa de fabricantes de veículos, importadores e representantes da indústria automotiva. Os resultados, apresentados em março deste ano, atestaram a segurança e a viabilidade técnica das novas misturas, permitindo a adoção imediata sem impactos negativos para os veículos ou para os consumidores.

A implementação do E30 e do B15 reduz a dependência brasileira de combustíveis fósseis, diminuindo a necessidade de importações. A iniciativa também amplia o uso de combustíveis renováveis produzidos no Brasil, fortalecendo a produção nacional e contribuindo, ainda, para a redução de emissões e o desenvolvimento econômico do país.

2. Criação de novos programas para biocombustíveis

Foram instituídos três programas para incentivar a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso de biocombustíveis, com o objetivo de promover a descarbonização da matriz de transportes e de mobilidade.

Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) –  O CNPE fixará, a cada ano, a quantidade mínima, em volume, de diesel verde, produzido a partir de matérias-primas exclusivamente derivadas de biomassa renovável, a ser adicionado ao diesel de origem fóssil. A mistura obrigatória está limitada ao máximo de 3%, mas é permitida a mistura voluntária em percentuais mais elevados.
Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) – A partir de 2027, os operadores aéreos serão obrigados a reduzir as emissões de gases do efeito estufa nos voos domésticos por meio do uso do SAF. As metas começam com 1% de redução e crescem gradativamente até atingir 10% em 2037. Trata-se de metas de redução relativa, tendo em conta as emissões totais caso não houvesse a utilização do SAF. Proposta de decreto para regulamentar o ProBioQAV foi submetida à Consulta Pública nº 204, realizada entre 14/11 e 28/12/2025. A publicação do decreto final está prevista para 2026.
Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano – Refere-se ao uso do biometano e do biogás na matriz energética brasileira. O decreto que dispõe sobre o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano foi publicado em setembro de 2025. O CNPE definirá metas anuais para redução da emissão de gases do efeito estufa pelo setor de gás natural por meio da participação do biometano no consumo de gás natural. A obrigação de descarbonização, que recai sobre produtores e importadores de gás natural, começa em 2026.

3. Captura e estocagem de carbono

A Lei do Combustível do Futuro delega para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) as competências para a regulamentação e fiscalização das atividades de captura e de estocagem geológica de dióxido de carbono e de produção e comercialização dos combustíveis sintéticos. Com o objetivo de regulamentar a questão e implementar políticas públicas voltadas tanto ao sequestro de carbono quanto à definição de diretrizes para o modelo de negócios associado, foi instituído, em julho de 2025, o Subcomitê Técnico Executivo de CCUS (sigla em inglês para Captura, Utilização e Armazenamento de Carbono), incumbido de propor aprimoramentos legais e infralegais que assegurem maior segurança jurídica e atratividade aos investimentos em tecnologias relacionadas a múltiplas rotas de sequestro geológico de carbono.

Como resultado desse trabalho, foi elaborada uma proposta de decreto para regulamentar as atividades de CCS, CCUS e Bioenergia com Captura e Armazenamento de Carbono (BECCS, de Bioenergy with Carbon Capture and Storage), submetida ao escrutínio social por meio da Consulta Pública nº 205, realizada entre 17/11e 16/12/2025.

A publicação do decreto final está prevista para 2026. Estas iniciativas são fundamentais para que o setor energético se torne um sumidouro líquido de carbono, apoiando a meta de neutralidade climática do Brasil até 2050 e consolidando compromissos estratégicos no contexto da COP30.

4. Integração para mobilidade sustentável

Integração de iniciativas e medidas adotadas no âmbito das seguintes políticas e programas, a fim de promover a mobilidade sustentável de baixo carbono:

Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)
Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)
Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (PBEV)
Programa de Controle de Emissões Veiculares (Proconve).

Para fins de apuração cumprimento das metas do Programa Mover, o CNPE fixou os valores de Intensidade de Carbono das Fontes de Energia (ICE) e a participação dos combustíveis líquidos ou gasosos ou da energia elétrica por meio da Resolução nº 14, de 01/10/2025.

MAIS INFORMAÇÕES

A Lei do Combustível do Futuro entrou em vigor em 09/10/2024. Originada de um projeto de lei enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teve aprovação unânime no Congresso, na esteira de quatro meses de negociações e aperfeiçoamentos.

A norma consolida a plataforma brasileira de transição energética e expande as oportunidades para empresas privadas nacionais ou internacionais interessadas na descarbonização diante da necessidade de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.

NÚMEROS

Impacto

R$ 260 bilhões de investimentos previstos
705 milhões de toneladas de emissão de CO2 evitada

Investimentos privados anunciados

Total: R$ 19,55 bilhões

Raízen – R$ 10,43 bilhões na implantação de oito plantas de etanol de segunda geração (E2G)
Raízen – R$ 345,3 milhões na implantação da segunda planta de biometano
Inpasa – R$ 3,4 bilhões nos 18 meses seguintes, em duas plantas de etanol e a construção de biorrefinaria em Luís Eduardo Magalhães (BA)
Grupo Potencial – R$ 3 bilhões em biodiesel, com destaque para ampliação da unidade de Lapa (PR), que se tornará a maior produtora em planta única do mundo
Be8 – R$ 400 milhões em projeto de biodiesel, em Uberaba (MG)
Virtu GNL, Eneva e Edge – R$ 1,3 bilhão para criação de um corredor verde para transporte de gás natural liquefeito (GNL), com 3.000 km de extensão, ligando o porto de Santos (SP) ao porto de São Luís (MA)
Grupo FS – R$ 558 milhões em planta de captura e estocagem de carbono (CCS) associada ao etanol, em Lucas do Rio Verde (MT)
Shell – R$ 120 milhões na implantação de um centro de pesquisa em bioenergia, em parceria com Raízen e Senai-SP

DATAS

18/09/2023 – Apresentação do Projeto de Lei n° 4.196/2023 pelo Governo Federal
08/10/2024 – Sancionado como Lei n° 14.993/2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no evento Liderança Verde Brasil Expo, na Base Aérea de Brasília
09/10/2024 – Publicado no Diário Oficial da União, iniciando sua vigência
02/04/2025 – Publicação do Relatório dos Testes do E30 realizados pelo Instituto Mauá de Tecnologia
16/05/2025 – Realização da Primeira Reunião do Comitê Técnico Permanente do Combustível do Futuro (CTP-CF), consolidando as diretrizes de governança e iniciando a execução da agenda de trabalho prevista para 2025
21/05/2025 – Realização da Audiência Pública sobre a proposta de decreto que regulamenta o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano
25/06/2025 – Resolução CNPE nº 9/2025 que fixa o novo teor de etanol (30%) na gasolina C comercializada em todo o território nacional a partir de 01/08/2025
25/06/2025 – Resolução CNPE nº 8/2025, que fixa o novo teor de biodiesel (15%) no diesel B comercializado em todo o território nacional a partir de 01/08/2025
05/09/2025 – Decreto que regulamenta a Lei nº 14.993, de 08/10/2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano
17/10/2025 – Abertura da Consulta Pública n° 199, até 30/11/2025, sobre a proposta de meta de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) para o ano de 2026, a ser cumprida pelos agentes obrigados no mercado de gás natural, por meio da participação do biometano em seu consumo
14/11/2025 – Abertura da Consulta Pública n° 204, até 28/12/2025, sobre a proposta de decreto que regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV)
17/11/2025 – Abertura da Consulta Pública n° 205, até 16/12/2025, sobre a proposta de decreto que regulamenta as atividades de CCS/CCUS/BECCS

Finalizado em fevereiro/2026