REESTRUTURAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)

O Ministério de Minas e Energia (MME) lidera um processo de reestruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM), entidade responsável por regular, outorgar e fiscalizar as atividades de mineração no Brasil, gerenciando os recursos minerais da União de forma sustentável, desde a pesquisa até a extração e o aproveitamento, incluindo garimpos, água mineral e barragens.

Nessa perspectiva, o reforço das capacidades institucionais da agência é visto como fundamental para o desenvolvimento de uma mineração segura e sustentável.

O objetivo é tornar a ANM mais moderna, técnica e eficiente, com melhor uso de tecnologia e melhores práticas para cumprir sua missão, bem como mais ágil para analisar processos, em fiscalizar, cuidar da segurança de barragens, combater a mineração ilegal e apoiar iniciativas alinhadas aos interesses do Brasil.

Para isso, o MME trabalha com outros órgãos do governo, em diversas frentes, como equiparação salarial, concursos públicos e criação de cargos, entre outras ações.

A reestruturação da ANM traz avanços importantes para o setor de mineração como:

Agenda regulatória moderna, observando as melhores práticas nacionais e internacionais
Mais agilidade e transparência na análise de processos e tomada de decisão
Combate mais efetivo à mineração ilegal
Regras mais claras e previsíveis, dando segurança ao poder público e aos investidores
Fiscalização e regulação mais eficientes e transparentes, com uso de dados e tecnologia
Melhor controle e arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), garantindo que os recursos cheguem a quem tem direito
Gestão mais responsável dos recursos minerais, que pertencem a todos os brasileiros.

BENEFÍCIOS

Com a reestruturação, no âmbito da sua atuação, a ANM contribui para o esforço que visa:

Gerar emprego e renda para as famílias nos municípios onde há mineração, em particular mediante criação de postos de trabalho de maior qualificação e remuneração
Proporcionar mais oportunidades para micro e pequenas empresas nas atividades mineradoras
Garantir mais recursos para as prefeituras e governos estaduais aplicarem em saúde, educação, moradias e mobilidade urbana, por meio do aumento da arrecadação municipal e estadual
Ampliar a inclusão social e melhorar a vida nas comunidades
Mais segurança para as pessoas que vivem próximas a barragens e áreas de mineração.

COMO FUNCIONA

1. Medidas estruturantes

Reforço de pessoal e valorização de carreira

O MME conduziu e articulou a aprovação da Lei nº 14.875/2024, que promoveu a equiparação salarial dos servidores da ANM às demais agências reguladoras federais, corrigindo uma defasagem histórica e garantindo isonomia remuneratória no Sistema Federal da Regulação.

Essa conquista foi resultado de um trabalho conjunto entre o MME e a ANM, com apoio da Casa Civil e do Ministério da Gestão, integrando um plano de valorização institucional mais amplo, que inclui:

A nomeação de 216 novos servidores concursados, representando um incremento de aproximadamente 30% no quadro funcional da agência
A implantação do Programa de Capacitação e Formação Continuada, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e universidades federais, com foco em análise de risco, governança de barragens, geoprocessamento e regulação econômica
Publicação do Decreto n° 12.505/2025, ampliando o quadro da ANM de 254 para 318 cargos. A medida, articulada pelo MME, eleva em 43% as unidades de Cargos Comissionados Executivos (CCE), de 333,06 para 478,15).

Essas ações fortalecem a capacidade técnica e operacional da ANM, tornando a carreira atrativa, estável e de alta qualificação – condição indispensável para o pleno funcionamento do órgão regulador e para o desenvolvimento sustentável do setor mineral brasileiro.

2. Sustentação orçamentária e recursos

No âmbito do Novo Acordo do Rio Doce, está prevista a alocação gradual de R$ 1 bilhão para o financiamento das ações enquadradas no Anexo 14 (“reforço das atividades fiscalizatórias do poder público na prevenção e mitigação de riscos na mineração").

Sob a governança do MME, esse anexo busca robustecer as estruturas federais ligadas à mineração, com o firme propósito de assegurar que não se repitam desastres. Os recursos a serem disponibilizados reforçarão ações já em curso para o fortalecimento da ANM, suportando sua reestruturação administrativa, tecnológica e fiscalizatória, além de garantir a sustentabilidade financeira e a continuidade de projetos estruturantes no médio prazo.

Os recursos destinam-se a:

Digitalização integral de processos e sistemas regulatórios
Modernização da infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) e integração de bases de dados – Sistema de Informações Geográficas da Mineração (Sigmine), Relatório Anual de Lavra (RAL), Cadastro Mineiro, Sistema de Controle e Autuação da Cfem (Sicaf)
Reforço das ações de fiscalização e monitoramento de barragens, pilhas de rejeitos e estruturas associadas.

Essa agenda de reestruturação reforça o papel do MME como indutor da governança pública mineral, garantindo que os recursos advindos da reparação ambiental se revertam em fortalecimento institucional permanente e mitigação de riscos.

3. Modernização regulatória e inovação institucional

O MME tem liderado um processo contínuo de modernização regulatória, buscando equilibrar segurança jurídica, eficiência administrativa e inovação tecnológica na atuação da ANM. Entre as iniciativas recentes destacam-se:

Portaria MME nº 70/2023 – Autorizou o uso do modelo de Inspeção Acreditada, permitindo que entidades técnicas independentes, previamente credenciadas, auxiliem a ANM nas atividades de fiscalização. Essa inovação aumenta a cobertura e a confiabilidade das inspeções, reduz custos operacionais e fortalece a inteligência regulatória da agência
Aprimoramento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) – Por meio do Decreto 11.659/2023, o MME regulamentou o repasse de Cfem a municípios limítrofes impactados por empreendimentos minerários, promovendo justiça distributiva e melhor governança local dos recursos minerais.

Essas medidas demonstram o compromisso do MME em reposicionar a ANM como uma agência de Estado, e não apenas de governo, dotada de autonomia técnica, previsibilidade regulatória e estabilidade institucional – pilares de uma mineração segura, sustentável e alinhada à transição energética.

MAIS INFORMAÇÕES

A ANM é uma autarquia federal vinculada ao MME, responsável pela gestão e regulação das atividades de mineração no Brasil.

Substituiu o antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) com o objetivo de modernizar a regulação minerária, assegurando a outorga de direitos minerários, fiscalização, controle do uso de recursos minerais, fiscalização de barragens e a aplicação de normas técnicas e ambientais em todo o território nacional.

Tem personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Foi criada pela Lei nº 13.575, de 26/12/2017.

NÚMEROS

Nomeação de 216 novos servidores concursados na ANP
Aumento de cerca de 30% no quadro funcional
Mais cargos na ANM: de 254 para 318
Aumento de 43% nas unidades de CCE, de 333,06 para 478,15

DATAS

09/10/2023 – Portaria MME nº 70/2023, autorização do uso do modelo de Inspeção Acreditada
23/08/2023 – Decreto nº 11.659/2023, aprimoramento da Cfem
28/11/2024 – Abertura das inscrições do concurso da ANM
13/06/2025 – Decreto nº 12.505/2025, que amplia o quadro da ANM
21/08/2025 – Resultado final do concurso homologado
01/10/2025 – Nomeação dos aprovados

Finalizado em fevereiro/2026